Projeto de lei no Ceará: Multa de até R$ 30.360 por recusa de matrícula
Onde está tramitando? Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O que propõe? Estabelece multas entre 3 e 20 salários mínimos para instituições de ensino, públicas ou privadas, que…
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Fim da obrigatoriedade da autoescola poderá gerar economia de até R$ 9 bilhões por ano
Imagem:reprodução O Governo Federal quer transformar seu ensino de direção: a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola (CFC) para tirar a CNH pode acabar. A promessa? Economia de até R$ 9 bilhões por…
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Nova Lei Garante Amparo e Respeito às Mães e Famílias do Materno-Infantil em Período de Luto
O Governo Federal sancionou recentemente a Lei nº 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, uma importante conquista para assegurar dignidade, acolhimento e respeito…
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Vitória das famílias! Senado aprova laudo vitalício para autistas e fim da burocracia absurda
A luta das famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganhou uma vitória importante! O Senado aprovou o Projeto de Lei 3749/2020, que transforma os laudos médicos de…
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STJ decide: pais devem pagar pensão para filhos com deficiência sem limite de tempo
Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dando o que falar e representa um avanço significativo na luta de muitas mães solo pelo direito dos filhos com…
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APROVADO: MÃES ATÍPICAS TERÃO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL!
Vitória histórica, justa e necessária! O Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1.225/2024, que garante aposentadoria especial para mães atípicas, aquelas que dedicam suas vidas ao cuidado integral…
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EMPRESA É CONDENADA A PAGAR HORA EXTRA POR MENSAGEM DE WHATSAPP FORA DO EXPEDIENTE!
Sim, você não leu errado. Mandou mensagem de trabalho fora do expediente? É hora extra! E agora tem decisão judicial reconhecendo isso com todas as letras. A Justiça do Trabalho…
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Nova lei do INSS amplia pensão por morte e permite inclusão de netos, enteados e sobrinhos
A partir de 1º de agosto de 2025, uma nova legislação começa a valer e traz mudanças importantes para quem depende do INSS. Com a entrada em vigor da Lei…
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AGORA É LEI:agressores sexuais não terão mais “desconto de pena” por idade
Acabou a moleza para estupradores com menos de 21 ou mais de 70 anos. Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a nova lei que elimina benefícios judiciais em casos de…
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PIX PENSÃO: PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APROVADO PELA CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que autoriza o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor. A proposta, de…
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