O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 1.366/2026, que amplia o acesso a linhas de financiamento para profissionais que utilizam veículos como instrumento de trabalho. A proposta contempla motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas, profissionais do transporte escolar, motociclistas e entregadores que atuam por plataformas digitais. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial.
A medida autoriza a utilização de recursos para financiar veículos e também permite investimentos em infraestrutura, equipamentos e renovação de frotas do transporte urbano de passageiros ou de cargas. O texto aprovado pelo Congresso incorporou dispositivos relacionados à Medida Provisória 1.359/2026, que prevê até R$ 30 bilhões para financiar a aquisição de veículos novos dentro de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Entre as mudanças aprovadas está a possibilidade de os bancos adotarem um sistema de pagamento flexível. Na prática, as parcelas do financiamento poderão ter valores diferentes no início e no final do contrato, uma alternativa criada para facilitar o acesso ao crédito por trabalhadores cuja renda pode variar ao longo do período.
A concessão do financiamento fica limitada a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista. No caso das cooperativas, a regra também prevê um veículo por cooperado. O financiamento poderá incluir ainda o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que estejam vinculados ao bem financiado.
O texto também estabelece mecanismos de inclusão e acessibilidade. Os recursos poderão ser utilizados para adaptar veículos utilizados por motoristas com deficiência e para adequar táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
Outro ponto incorporado à proposta é a previsão de financiamento de equipamentos de segurança para mulheres motoristas. O Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer condições diferenciadas para esse público, incluindo taxas, prazos e períodos de carência.
A medida também alcança trabalhadores que utilizam motocicletas e bicicletas elétricas. Segundo o Senado, um dos objetivos centrais da proposta é ampliar o acesso ao crédito para entregadores de aplicativos que precisam desses veículos para exercer a atividade profissional.
Os financiamentos com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que poderão habilitar outras instituições públicas ou privadas para participar das operações, desde que assumam os riscos correspondentes.
A aprovação representa um avanço importante para uma categoria que depende diretamente do veículo para gerar renda, mas a medida ainda não significa que os trabalhadores terão acesso automático ao financiamento. As condições efetivas da operação, incluindo taxas, prazos, critérios de elegibilidade e procedimentos para contratação, dependerão da regulamentação e da operacionalização das linhas de crédito.
Com a aprovação pelo Senado, a próxima etapa é a análise do texto pelo presidente da República. Somente após a sanção é que a nova legislação poderá avançar para sua implementação definitiva.
PORTAL VILELA 24HS — Informação responsável, apuração e respeito aos fatos.
