A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (4), projeto que amplia as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo. A medida, porém, ainda não virou lei. O texto precisa avançar na própria Câmara e depois ser analisado pelo Senado.
Entre as categorias incluídas estão agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, defensores públicos e agentes de proteção da infância e juventude. O texto também alcança integrantes da Advocacia Pública e determinadas carreiras de auditoria federal.
Para as novas categorias, o porte funcional ficará restrito ao horário de serviço, com armas pertencentes, guardadas e administradas pelas próprias instituições. Agentes de trânsito, por exemplo, deverão atuar diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário. Oficiais de Justiça terão a autorização vinculada à atuação em processos penais envolvendo crimes com violência ou grave ameaça.
O projeto também estabelece regras para o porte de arma particular de determinadas categorias, mantendo exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e aptidão psicológica. A autorização, portanto, não seria automática para qualquer profissional das carreiras abrangidas.
A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 e ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação. Até a aprovação definitiva pelo Congresso e eventual sanção presidencial, as regras atuais continuam valendo.
A ARMA PODE SER UMA FERRAMENTA DE PROTEÇÃO, MAS O PROJETO AINDA PRECISA VENCER O CAMINHO DAS LEIS.
