Proposta amplia possibilidade de porte para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais, mas ainda não virou lei
Empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais poderão ter regras específicas para obtenção do porte de arma de fogo caso um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados avance nas demais etapas do Congresso Nacional.
A proposta, porém, ainda não autoriza empresários a circularem armados em todo o país. O texto foi aprovado em comissão e atualmente aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Portanto, até que o processo legislativo seja concluído e a proposta eventualmente se transforme em lei, continuam valendo as regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
O projeto principal é o PL 5438/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta trata da concessão de porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional. Outros quatro projetos foram apensados à matéria e incorporados à discussão.
O que foi aprovado
O texto analisado pela Câmara estabelece critérios específicos para que empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais possam solicitar o porte de arma.
A justificativa apresentada pelos defensores da proposta está relacionada à exposição desses profissionais a situações de violência, especialmente aqueles que trabalham diretamente com valores, movimentação financeira e estabelecimentos sujeitos a roubos e furtos.
A proposta não representa, portanto, uma autorização automática para qualquer empresário comprar uma arma e sair armado. O objetivo é criar uma previsão legal específica para o porte, condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria legislação.
A Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo que unificou o projeto original e as propostas apensadas, estabelecendo também regras relacionadas ao transporte e aos limites de circulação da arma.
Projeto ainda não virou lei
Esse é o principal ponto que precisa ser observado.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas a tramitação ainda não terminou. De acordo com o sistema oficial da Câmara, a matéria foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 13 de agosto de 2026. A CCJC ainda precisa analisar a constitucionalidade e a juridicidade da proposta.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões, dependendo do resultado da análise e da ausência de recurso ao Plenário, ele poderá seguir para o Senado. Caso haja mudanças ou outra forma de tramitação, o texto ainda poderá passar por novas etapas antes de eventual sanção presidencial.
Por isso, manchetes afirmando que “empresários já podem andar armados” estão incorretas.
O que diz a legislação atualmente
Hoje, o porte de arma de fogo continua sendo uma autorização excepcional e está submetido ao Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826/2003, além de sua regulamentação.
A Polícia Federal é responsável por analisar pedidos de porte para as hipóteses previstas na legislação. Entre os requisitos estão a comprovação de efetiva necessidade, além de exigências relacionadas à capacidade técnica, aptidão psicológica e antecedentes, conforme o caso.
A própria Polícia Federal mantém orientações oficiais sobre aquisição, registro e porte de armas de fogo e estabelece os procedimentos aplicáveis aos cidadãos que se enquadram nas hipóteses legais.
Assim, ser empresário, por si só, não confere atualmente direito automático ao porte de arma.
Porte é diferente de posse
Outro ponto que costuma gerar confusão é a diferença entre posse e porte.
A posse permite manter uma arma de fogo dentro da residência ou do local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável legal pelo estabelecimento e cumpra os requisitos previstos na legislação.
Já o porte está relacionado à possibilidade de transportar e portar a arma fora desses locais, dentro das condições estabelecidas pela autorização.
Essa distinção é fundamental porque uma pessoa pode possuir legalmente uma arma registrada e, ainda assim, não ter autorização para circular armada pelas ruas.
O que pode mudar se o projeto for aprovado
Caso a proposta seja transformada em lei, empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais poderão passar a contar com uma previsão legal específica para solicitar o porte de arma.
Isso representaria uma ampliação das categorias profissionais que podem ter acesso à autorização, mas não significaria o fim dos controles sobre armas de fogo.
A legislação continuaria estabelecendo requisitos para aquisição, registro, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de outras condições determinadas pelo poder público.
Na prática, o projeto pretende criar uma nova hipótese legal de porte, e não transformar o porte de arma em um direito irrestrito para qualquer pessoa que possua uma empresa.
Debate divide opiniões
A proposta ocorre em meio a um debate mais amplo no Congresso Nacional sobre a ampliação do acesso ao porte de armas para determinadas categorias profissionais.
Nos últimos meses, diferentes projetos foram analisados pelo Legislativo envolvendo agentes públicos, profissionais de segurança, advogados, proprietários de lojas de armas e outras categorias.
Os defensores da ampliação argumentam que determinadas atividades apresentam risco elevado e que profissionais expostos a roubos e ameaças deveriam ter instrumentos adicionais de defesa.
Já os críticos questionam se a ampliação do número de pessoas autorizadas a portar armas contribui efetivamente para a redução da violência e apontam os riscos associados à maior circulação de armas de fogo.
A discussão, portanto, não está encerrada. O projeto ainda terá de superar novas etapas no Congresso antes que qualquer mudança efetiva passe a valer.
O que vale hoje
Até que uma eventual nova lei seja aprovada e entre em vigor:
- empresário não recebe porte de arma automaticamente por exercer atividade empresarial;
- possuir uma arma registrada não significa ter autorização para portá-la nas ruas;
- pedidos de porte continuam sujeitos às regras do Estatuto do Desarmamento e à análise das autoridades competentes;
- o projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois das demais etapas legislativas será possível saber se a proposta será efetivamente transformada em norma válida no país.
