Em 28 de agosto de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.604, que promove modificações nos decretos anteriores da Presidência e da Casa Civil, ampliando formalmente o apoio que a Presidência prestará ao cônjuge do chefe do Executivo federal.
O que muda: atribuições e estrutura
O novo decreto altera dispositivos do Decreto 11.400/2023, que regula a estrutura do Gabinete Pessoal do Presidente, e do Decreto 11.329/2023, da Casa Civil, inserindo entre as atribuições do Gabinete Pessoal o dever de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Há remanejamentos temporários de cargos comissionados e funções de confiança entre estrutura da Secretaria de Gestão e Inovação e a Casa Civil, bem como transformações de cargos, conforme previsto nos anexos do decreto. O decreto também define quais serviços do gabinete que ficam formalmente à disposição desse apoio: funciona sobre agenda, cerimonial, correspondências, elaboração de pronunciamentos, gestão de acervo privado, preservação e adaptação dos palácios e residências oficiais.
Justificativas e limites
A Secom, em nota, afirmou que a medida “estabelece balizas legais inerentes à atuação da primeira-dama e contribui para a transparência do exercício das atividades”. A iniciativa vai ao encontro de orientações anteriores da AGU, de abril de 2025, que já regulamentavam a participação do cônjuge presidencial em atividades culturais, sociais ou cerimoniais, desde que voluntária, sem remuneração e sem assumir compromissos em nome do governo. O decreto reforça que a atuação de Janja deve respeitar os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência etc.). Apesar da formalização, críticos apontam que o decreto pode servir para legitimar uma presença política mais visível da primeira-dama e suscitar questionamentos sobre os real limites dessa “ampliação de poder”.
Em assinatura e publicação
O decreto foi assinado por Lula, pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ele foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025.
Considerações finais
Com a norma, o governo busca formalizar o que vinha sendo praticado informalmente desde o início da gestão, conferindo respaldo jurídico e transparência à atuação de Janja no contexto institucional.
Mas o diabo está nos detalhes: até onde essa formalização vai impactar decisões, recursos, influência e poder real dependerá da aplicação prática e do controle da sociedade.
