Na terça-feira, 14 de outubro de 2025, o Senado Federal aprovou em votação simbólica o chamado “Pacote Anticrimes Violentos” (PL 4.809/2024). O texto visa endurecer penas e adaptar mecanismos legais para responder ao aumento da criminalidade associada à violência, especialmente aquela cometida com armas e em contexto de organizações criminosas.
O que o projeto altera e inclui
O pacote propõe alterações em diversas leis, entre elas:
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Estatuto do Desarmamento
• Lei de Crimes Hediondos
• Lei de Drogas
Mudanças de regimes e penas
• Redução do limite para início da execução da pena em regime fechado: antes era para condenações de 8 anos ou mais; com o novo texto, condenados com penas a partir de 6 anos já cumpririam em regime fechado.
• Criação e rigor para resistência qualificada: punir quem obstaculiza ação policial com barricadas, fogo ou escudos humanos.
• Regras mais duras para progressão de regime em crimes ligados a tráfico, milícia, organizações criminosas — passa a exigir pagamento de multa, salvo comprovada incapacidade financeira.
• Crimes com uso de armas de origem ilícita passarão a ser tratados como hediondos, sem direito a fiança ou indulto.
• Aumento das penas em casos específicos:
• Roubo com arma de uso restrito ou proibido: pena de 8 a 20 anos (antes de 4 a 10 anos)
• Roubo com lesão corporal grave: pena de 10 a 20 anos
• Receptação criminosa: pena mais alta prevista no texto aprovado
• Homicídio simples: elevação do tempo mínimo de pena de 6 para 8 anos
Critérios para prisão preventiva e periculosidade
O projeto define critérios objetivos para decretação de prisão preventiva, exigindo avaliação concreta de risco à ordem pública e histórico do agente. Também restringe a decretação apenas à gravidade abstrata do crime, exigindo circunstâncias concretas.
Relator e articulação política
O relator do projeto é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que incorporou emendas e ajustes ao parecer original da Comissão de Segurança Pública. A proposta foi defendida como uma resposta urgente à escalada de violência e como marco de endurecimento legislativo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública, destacou o caráter de “maior impacto na segurança pública” do projeto nos últimos anos.
Próximos passos
Como a votação no Senado foi simbólica (sem registro individual de votos), o texto aprovado será agora encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, onde pode ser modificado ou aprovado como está. Se passar sem vetos, seguirá para sanção presidencial.
Críticas e debates em torno do pacote
• Críticos afirmam que endurecimento penal isolado não ataca as raízes estruturais da violência, como desigualdade social, falhas no sistema de segurança, estrutura policial, etc.
• Há questionamentos jurídicos sobre proporcionalidade, presunção de inocência e garantias constitucionais em casos de aplicação automática de penas mais duras e regimes fechados.
• Observadores alertam que a execução e fiscalização dessas novas normas demandarão investimento em infraestrutura, quadros técnicos, orçamento e coordenação entre poderes.
