Um novo Projeto de Lei (PL 3144/2025), apresentado em 1º de julho pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), propõe proibir o uso de redes sociais, aplicativos de tráfego/navegação (GPS) e quaisquer meios pela internet para divulgar locais de blitzes ou operações policiais.
🧾 O que prevê o PL
Proibição expressa para provedores de internet e apps de navegação de informarem usuários sobre localização de operações policiais. Penalidades de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa, para quem divulgar essas informações. A pena pode aumentar se o autor da divulgação for funcionário público.
🔍 Comparativos / leis similares
Em Pernambuco, há um projeto estadual (PL 2562/2025) que pretende algo parecido: proibir apps de navegação de revelar localização de blitzes da Lei Seca. Na Assembleia Legislativa de Alagoas, o PL 987/2022 autoriza impedir que agentes de segurança divulguem operações policiais nas redes sociais, inclusive exibindo armas, uniformes, viaturas, táticas, etc.
⚠️ Repercussão, prós e contras
Prós:
Maior segurança para agentes de polícia: evitar que informações vazadas comprometam operações ou coloquem policiais em risco. Efetividade das operações reforçada, menos chance de que criminosos “escapem” ou alterem rotas por alertas em tempo real. Proteção à população, no sentido de evitar situações perigosas ou acidentes devido à antecipação de blitzes.
Contras / críticas:
Risco para liberdade de expressão: poderá ser visto como cerceamento ou censura se usado para impedir denúncias ou cobertura jornalística. Dificuldade prática de fiscalização: como comprovar quem compartilhou, quem viu, como monitorar isso sem invadir privacidade? Potencial de abuso: penalidades severas, principalmente para funcionários públicos, podem gerar uso político indevido. Já há precedentes de PLs semelhantes que não avançaram ou foram rejeitados por questões de inconstitucionalidade (direitos à privacidade, liberdade de expressão). Ex: PL 7094/17, que punia divulgação de localização de blitzes, datado de 2018, ainda pendente em algumas frentes.
🔮 O que esperar / próximos passos
O PL 3144/2025 vai tramitar nas comissões da Câmara; ainda é cedo para saber se será aprovado. Possibilidade de emendas para definir melhor exceções (prova jornalística, interesse público, etc.). Debates acirrados esperados entre parlamentares que defendem segurança e aqueles que alertam para riscos à liberdade civil. Se aprovado, os provedores de internet e os apps terão que adaptar funcionalidades e remover ou bloquear alertas de localização, o que exigirá fiscalização técnica e legal.
