A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Trabalho, aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2383/24, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação ou vale-refeição a empregados domésticos. A iniciativa, proposta pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e relatada por Erika Hilton (PSOL-SP), pretende alterar a legislação que regula o trabalho doméstico.
O objetivo declarado pelos parlamentares é responder às dificuldades que muitos trabalhadores domésticos enfrentam no dia a dia em relação à alimentação, com impactos na saúde e no bem-estar. A relatora Erika Hilton defende que esse direito deve sair da esfera do “bom costume” e virar norma legal.
Ainda há pontos que precisam ser definidos: como será regulamentado o benefício, qual será o valor do vale-refeição ou alimentação, se haverá faixas distintas de benefício conforme carga horária ou local de serviço, entre outras variáveis.
Atualmente, a lei do trabalho doméstico proíbe descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia ou transporte, mas não obriga o empregador a oferecer alimentação.
Se aprovado no Senado e sancionado, o PL 2383/24 poderá alterar de fato a rotina de centenas de milhares de trabalhadores domésticos no Brasil, estabelecendo um direito que hoje depende de acordo entre empregado e empregador ou de práticas já existentes. A expectativa é que o tema gere debates intensos, especialmente sobre o custo que isso impõe sobre os empregadores.
