A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. A medida define regras e procedimentos para dar segurança jurídica a famílias que vivem em áreas sem o devido registro de propriedade.
O texto, de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB) e subscrito pelo presidente da Casa, César Porto (PP), busca combater a precarização das propriedades e ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada.
Entre os objetivos do programa estão: identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento urbano, garantir a permanência dos moradores em suas áreas e estimular a resolução extrajudicial de conflitos fundiários.
Galvão destacou que milhares de famílias em Ilhéus vivem em áreas sem título de propriedade, o que impede o acesso a crédito, investimentos e políticas públicas. “A regularização fundiária é fundamental para garantir dignidade, segurança e cidadania às famílias ilheenses”, afirmou.
Já o presidente César Porto ressaltou que o programa é uma ferramenta de justiça social e desenvolvimento. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, disse.
O projeto segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana em todo o país.
