O Ministério Público da Bahia (MPBA) moveu uma ação contra o PicPay e o Banco Original S/A, ambos pertencentes à J&F Investimentos, sob acusação de práticas abusivas que afetam diretamente os consumidores. A ação foi protocolada em 4 de setembro pela promotora de Justiça Joseane Suzart.
De acordo com a denúncia, os problemas vão desde a falta de transparência em contratos até cobranças indevidas e inclusão irregular de clientes em cadastros de inadimplência. Entre as irregularidades mais graves apontadas estão:
Inclusão indevida de consumidores em órgãos de proteção ao crédito sem comprovação de dívida; Dificuldade para encerrar contas ou cancelar cartões; Débitos lançados mesmo após quitação de parcelas; Redução injustificada do crédito disponível; Tarifas consideradas abusivas, resultando em dívidas desproporcionais; Deficiências graves no suporte e na comunicação com clientes; Migração de contas do Banco Original para o PicPay sem o consentimento dos titulares.
Apesar de o MPBA propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as empresas não aceitaram.
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine uma série de medidas liminares, como:
Garantir transparência total na concessão de crédito, detalhando juros, taxas e valor final; Avaliar adequadamente a capacidade de crédito dos consumidores, evitando superendividamento; Entregar cópias de contratos de empréstimos aos clientes; Assegurar o cancelamento de cartões sem imposições ou burocracia; Conferir dívidas antes de incluir consumidores em cadastros restritivos; Evitar reduções de crédito sem justificativa legal; Notificar clientes afetados por migrações de contas; Melhorar o atendimento nos canais de suporte.
A ação judicial ainda está em fase inicial de tramitação. Caberá à Justiça decidir se acata as medidas propostas pelo MPBA, que, se aprovadas, poderão redefinir a forma como PicPay e Banco Original lidam com seus clientes no país.
