O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres que não tenham vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. O julgamento ganhou status de repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os processos semelhantes em todo o país.
A discussão surgiu a partir de um caso em Minas Gerais. Uma mulher relatou ter sido ameaçada por motivos de gênero em um ambiente comunitário, sem qualquer relação íntima ou doméstica com o autor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação da Lei Maria da Penha e encaminhou o processo para o Juizado Especial Criminal, sustentando que a legislação só se aplica a situações envolvendo lares, famílias ou relações afetivas.
Inconformado, o Ministério Público recorreu ao STF alegando que essa interpretação restritiva da lei viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Belém do Pará e o Pacto de San José da Costa Rica. Ambos estabelecem a obrigação dos Estados em garantir proteção efetiva contra a violência de gênero em qualquer contexto.
O processo foi registrado como Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.537.713) e terá como relator o ministro Edson Fachin, que já destacou a necessidade de uma análise mais ampla, levando em conta padrões de proteção dos direitos humanos e de igualdade de gênero. O tema foi definido como Tema 1.412 da repercussão geral.
Se o STF ampliar a interpretação, mulheres vítimas de violência de gênero em espaços públicos, comunitários ou em situações sem vínculo afetivo poderão ter acesso às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do agressor, proibição de contato e proteção policial. Por outro lado, se a Corte mantiver a aplicação restrita, persistirá uma lacuna na proteção legal, deixando milhares de mulheres vulneráveis em casos que fogem do ambiente doméstico.
Até o momento, não há data marcada para o julgamento do mérito, mas a decisão promete ser histórica e pode redefinir o alcance da Lei Maria da Penha no Brasil.
