A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que autoriza o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, visa modernizar e agilizar o cumprimento das obrigações alimentares no país.
Com a medida, o juiz poderá determinar que o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário, utilizando o sistema de pagamentos instantâneos Pix. Caso não haja saldo suficiente, o banco poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor, como investimentos, imóveis e veículos, para garantir o pagamento.
A proposta também prevê a possibilidade de penhora de bens de empresários individuais, uma vez que não há separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o da empresa nesse modelo. Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos no país, visando melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.
O “Pix Pensão” ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovado em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.
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