Recursos referentes ao exercício de 2024 deveriam ter sido destinados à educação infantil e a investimentos na estrutura da rede municipal; Prefeitura terá 30 dias para apresentar esclarecimentos e plano de recomposição
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de R$ 8.916.320,54 em recursos federais do Fundeb pelo município de Ilhéus, referentes ao exercício financeiro de 2024.
A investigação está relacionada à aplicação da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de complementação da União destinada a redes públicas de ensino que apresentam valor anual por aluno inferior ao parâmetro nacional.
Segundo os dados analisados pelo MPF, R$ 6.948.418,60 deveriam ter sido destinados à educação infantil, enquanto outros R$ 1.967.901,94 correspondem a despesas de capital, como obras, instalações e aquisição de equipamentos para a rede pública de ensino.
O montante das duas parcelas chega a R$ 8,916 milhões.
MPF quer comprovação da aplicação dos recursos
A apuração não significa, neste momento, que o Ministério Público tenha concluído pela existência de um desvio criminoso de dinheiro público.
O que está sob investigação é a possível inexecução ou aplicação em desacordo com as finalidades legalmente estabelecidas para os recursos do Fundeb. O MPF deverá verificar a documentação, os registros orçamentários e a efetiva aplicação dos valores antes de definir eventuais responsabilidades.
A questão ganhou relevância porque a legislação do Fundeb estabelece destinações mínimas para a complementação-VAAT. De acordo com o MPF, pelo menos 50% desses recursos devem ser destinados à educação infantil e 15% às despesas de capital.
Prefeitura terá 30 dias para responder
Além da abertura do inquérito civil, o MPF expediu uma recomendação à atual gestão municipal de Ilhéus.
A Prefeitura deverá, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre os apontamentos e informar se reconhece ou contesta as irregularidades identificadas.
Também deverá apresentar um plano detalhado de recomposição dos recursos, indicando como os valores serão destinados novamente às finalidades constitucionais da educação e quais ações orçamentárias e unidades escolares serão beneficiadas.
A recomendação busca assegurar que eventual valor não aplicado corretamente seja efetivamente direcionado à educação, com mecanismos que permitam acompanhar a utilização dos recursos.
Caso de Ilhéus faz parte de fiscalização nacional
A apuração em Ilhéus ocorre em meio a uma atuação coordenada do Ministério Público Federal em todo o país.
Em agosto deste ano, o MPF informou que iniciou uma fiscalização para apurar possíveis irregularidades na aplicação de aproximadamente R$ 735 milhões do Fundeb, repassados pela União a municípios brasileiros entre 2021 e 2025 por meio da complementação-VAAT.
O levantamento nacional identificou aproximadamente R$ 615 milhões potencialmente relacionados ao descumprimento da destinação mínima para a educação infantil e outros R$ 119 milhões relacionados às despesas de capital.
O próprio MPF, entretanto, faz uma ressalva importante: os dados utilizados na primeira etapa da fiscalização foram extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e constituem um subsídio técnico inicial. Como as informações são declaradas pelos próprios entes federativos e podem sofrer alterações ou retificações, os procuradores deverão confirmar os dados antes da adoção das medidas cabíveis.
Ex-gestão poderá ser chamada a prestar esclarecimentos
Como os recursos analisados são referentes ao exercício de 2024, período em que Ilhéus era administrada pelo então prefeito Mário Alexandre, a apuração deverá alcançar a documentação e os atos praticados naquele exercício.
Eventuais responsabilidades, porém, dependerão do resultado da investigação.
O MPF poderá, conforme as conclusões da apuração, recomendar medidas corretivas, buscar um Termo de Ajustamento de Conduta ou recorrer à Justiça para obrigar o município a recompor os recursos. Em situações nas quais sejam identificados indícios de uso indevido, desvio de finalidade, omissão reiterada ou resistência injustificada à correção, também poderão ser analisadas responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal.
Educação no centro da discussão
Mais do que o valor financeiro, a investigação coloca novamente em evidência a necessidade de rastreabilidade e correta aplicação dos recursos destinados à educação pública.
No caso de Ilhéus, a parcela apontada pelo MPF envolve diretamente a educação infantil e investimentos estruturais na rede municipal — áreas que incluem creches, pré-escolas, obras, instalações e equipamentos.
A expectativa agora é de que a Prefeitura apresente, dentro do prazo estabelecido, os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público Federal.
O Portal Vilela 24hs acompanhará o andamento do inquérito e as manifestações dos órgãos envolvidos.
Importante: até o momento, não há conclusão definitiva de que tenha ocorrido desvio criminoso dos R$ 8,9 milhões. A investigação está justamente em curso para esclarecer se houve aplicação irregular, inexecução ou outra forma de descumprimento das regras de utilização da complementação-VAAT.
