Decisão afasta argumento de prescrição apresentado pela defesa e mantém condenação estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador e humorista Danilo Gentili ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em razão de publicações consideradas ofensivas e de cunho gordofóbico feitas nas redes sociais.
A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Gentili. O caso chegou ao STJ após a defesa sustentar que a ação movida pela parlamentar teria sido apresentada fora do prazo legal. O tribunal, entretanto, afastou a alegação de prescrição e preservou a decisão da Justiça paulista.
Entenda o caso
A disputa judicial teve origem em uma série de publicações feitas por Gentili nas redes sociais a partir de 2018, período em que Sâmia Bomfim ainda exercia o mandato de vereadora de São Paulo.
As mensagens faziam referências ao peso e à aparência física da parlamentar. Para a Justiça paulista, os comentários deixaram o campo da crítica política e passaram a atingir pessoalmente Sâmia.
Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia rejeitado os pedidos da então vereadora e determinou o pagamento de R$ 20 mil de indenização, além da retirada das publicações consideradas ofensivas.
STJ analisou a prescrição
Um ponto importante da decisão desta etapa do processo é que o STJ não realizou um novo julgamento sobre o conteúdo das mensagens para decidir se eram ou não ofensivas.
A controvérsia levada à Corte envolvia principalmente a prescrição — isto é, o prazo que uma pessoa possui para buscar judicialmente uma reparação por determinado dano.
A defesa de Gentili sustentava que a ação, apresentada por Sâmia em maio de 2022, estaria fora do prazo porque a primeira publicação questionada havia sido feita em agosto de 2018.
O entendimento adotado no processo foi diferente. Segundo a decisão, quando existem novas publicações que possam configurar novos atos ilícitos, cada uma delas pode dar início a um novo prazo para a busca de reparação. Dessa forma, o tribunal considerou válida a ação apresentada pela parlamentar.
Condenação permanece em vigor
Com a decisão do STJ, permanece válida a condenação determinada pelo TJ-SP.
Além da indenização de R$ 20 mil, a Justiça paulista havia determinado a exclusão das publicações consideradas ofensivas. A decisão também previa multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, caso a determinação de retirada não fosse cumprida.
O processo tramita no STJ sob o número AREsp 2.846.931.
Liberdade de expressão x ataques pessoais
O caso reacende uma discussão recorrente no ambiente digital: até onde vai a liberdade de expressão e onde começa a responsabilização por ataques pessoais?
A existência de uma condenação judicial não significa que críticas ou manifestações de humor contra pessoas públicas estejam, por si só, proibidas. O ponto central analisado pelas instâncias judiciais foi a natureza das manifestações e a existência, segundo os tribunais, de conteúdo que ultrapassou a crítica relacionada à atividade política da parlamentar.
A decisão também reforça que o ambiente das redes sociais não elimina a possibilidade de responsabilização civil por manifestações que causem dano à honra, à imagem ou à dignidade de terceiros.
O Portal Vilela 24hs continuará acompanhando os desdobramentos do processo e eventuais manifestações das partes.
