Decreto da Prefeitura veta anúncios de casas de apostas em áreas públicas, eventos e locais sujeitos à autorização municipal
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou um decreto proibindo a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos da cidade. A medida também alcança locais privados que dependem de autorização, concessão, licença ou permissão do município para funcionamento.
Segundo o decreto, ficam proibidas campanhas publicitárias, logomarcas, painéis, outdoors, faixas, banners, ações promocionais, mascotes, aplicativos, sites e qualquer outra forma de divulgação relacionada às empresas de apostas em bens públicos municipais.
A determinação também passa a valer para eventos patrocinados, contratados, apoiados ou realizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, além de contratos e concessões firmados pela administração municipal.
A fiscalização será realizada pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das novas regras.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a exposição da população, especialmente crianças e adolescentes, à publicidade de jogos de apostas, tema que vem sendo debatido em diferentes esferas do poder público devido ao crescimento do setor no país.
A regulamentação trata exclusivamente da publicidade em espaços sob gestão municipal e não altera a legislação federal que disciplina o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
