As casas de apostas digitais popularmente chamadas de bets serão obrigadas a encerrar as contas de usuários que recebem benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC, no prazo máximo de 72 horas após serem identificados como beneficiários.
Essa exigência consta em novas regras publicadas no Diário Oficial da União e atende a decisões do STF que proíbem o uso de recursos de auxílios governamentais para apostas online.
🔍 Mecanismo de verificação
Para garantir o cumprimento da norma, as plataformas terão um sistema de consulta a bases de dados públicas. Esse sistema deverá verificar se o usuário é beneficiário no momento do cadastro ou no primeiro login, e também em revisões periódicas.
Para os usuários já cadastrados, caso sejam identificados como beneficiários, as contas deverão ser encerradas dentro das 72 horas seguintes à detecção.
Além disso, será obrigatória uma nova checagem de toda a base de clientes a cada 15 dias, para identificar quem tenha passado a receber benefícios recentemente.
💰 O que acontece com o saldo da conta?
Quando uma conta for cancelada, o usuário será comunicado e poderá resgatar os valores que tiver disponível.
Se esse saque não for feito em até 180 dias, o montante será destinado a fundos públicos por exemplo, ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Caso o beneficiário deixe de receber o auxílio, ele poderá voltar a utilizar as plataformas normalmente.
📅 Prazos e implantação
As regras devem entrar em vigor imediatamente após a publicação, e as plataformas terão até 30 dias para implementar o sistema de verificação automático.
Durante esse período de transição, as consultas serão feitas para novos cadastros, logins e revisões.
⚖️ Justificativa e impacto
O objetivo dessas medidas é evitar que os recursos destinados a programas sociais acabem sendo utilizados em apostas, preservando sua destinação inicial como garantir segurança alimentar, educação ou saúde para famílias em situação vulnerável.
Especialistas veem a norma como um mecanismo de proteção social, ainda que diga-se que regiões com menor acesso à informação ou tecnologia possam enfrentar dificuldades de adaptação.
