O Senado Federal aprovou o PLP 185/2024, que regulamenta o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para votação no Plenário com regime de urgência.
O que prevê o PLP 185/2024
• Mulheres poderão se aposentar aos 50 anos, e homens aos 52 anos, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício nas funções de ACS ou ACE.
• Para quem acumulou atividades em outras funções, o projeto prevê regra de transição: 15 anos na função específica + 10 anos em outra atividade poderão ser consideradas.
• O projeto garante integralidade (aposentadoria no valor do último salário recebido) e paridade (reajustes aplicados igualmente aos ativos e inativos) para os agentes que cumprirem os requisitos.
• Prevê pensão de morte com os mesmos benefícios e inclusão de readaptação funcional em casos de saúde comprometida.
• Também contempla que o tempo de mandato sindical ou licenças poderá contar para a aposentadoria, e que regimes diferentes de serviço poderão ser reconhecidos se envolverem a mesma atividade.
Trâmite e etapas futuras
Após aprovação na CAS, o projeto vai ao Plenário do Senado em regime de urgência. Caso aprovado no Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados para apreciação.
Esse projeto busca dar um respaldo legal às categorias historicamente expostas a riscos e desgaste físico, reconhecendo que suas atividades diferenciadas justificam regras previdenciárias também diferenciadas.
Contexto histórico e debates
• Em 2025, já havia aprovação preliminar em outras comissões para que ACS e ACE fossem contemplados com aposentadoria especial, dada a natureza de trabalho de risco, exposição ao ambiente insalubre e condições de vulnerabilidade.
• O tema também já era tratado pela PEC 14/2021, que trata de valorização, contratação e aposentadoria para essas categorias.
Críticos da proposta alertam para o impacto financeiro nos cofres públicos, especialmente em municípios com menor arrecadação, já que muitos ACS e ACE são vínculos municipais ou estaduais. É possível que os entes federados peçam compensações ou apoio financeiro federal para arcar com essas novas concessões.
Repercussões nas categorias
Representantes dos ACS e ACE celebraram a aprovação, vendo ali uma reparação por anos de desgaste, exposição, jornadas extenuantes e reconhecimento por parte do Estado.
Por outro lado, gestores públicos alertam para a necessidade de estruturar os sistemas financeiros municipais e estaduais para comportar os novos encargos. Alguns afirmam que falta planejamento orçamentário adequado para suportar pagamento de aposentadorias já em exercício e futuras concessões.
