O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18 de novembro), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários no turno suplementar e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto reúne mecanismos de contenção de despesas, mudanças em compensações tributárias e medidas destinadas a melhorar o resultado das contas públicas.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo após as alterações feitas no Senado, o impacto positivo esperado para o resultado primário de 2027 varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões. Os valores são projeções e dependem da aprovação e implementação das medidas.
O QUE MUDA NO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Uma das principais alterações envolve o arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento das despesas federais.
O projeto prevê que, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% atualmente previsto.
A proposta também permite a adoção de bloqueios adicionais de despesas para auxiliar no cumprimento das metas fiscais.
O governo defende essas medidas como instrumentos para controlar o endividamento e melhorar a previsibilidade orçamentária. Entretanto, a execução do ajuste exigirá decisões sobre quais despesas poderão ser limitadas.
EMPRESAS PODERÃO ENFRENTAR RESTRIÇÕES EM COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Outro ponto relevante é a possibilidade de restringir determinadas compensações tributárias utilizadas por empresas para quitar obrigações com a Receita Federal.
A medida busca aumentar a arrecadação, mas provocou resistência de parlamentares que apontaram riscos à segurança jurídica dos contribuintes.
Durante a votação, o Senado rejeitou uma tentativa de retirar esse mecanismo do projeto.
O texto também recebeu ajustes destinados a preservar determinadas compensações relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Senado Notícias
REPASSES AOS ESTADOS FORAM ALVO DE NEGOCIAÇÃO
O pacote fiscal também altera o calendário de compensações financeiras previstas na Lei Kandir, legislação relacionada à desoneração do ICMS sobre exportações.
A proposta inicial previa reduzir os repasses anuais da União e adiar parte dos pagamentos.
Após negociação entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e integrantes da oposição, foi estabelecido um acordo para elevar o piso dos repasses a partir de 2028 e antecipar a recomposição dos valores.
A discussão é relevante porque os recursos integram o planejamento financeiro dos estados, incluindo a Bahia.
Embora o acordo tenha permitido a conclusão da votação, seus efeitos sobre os orçamentos estaduais ainda dependerão da versão definitiva da lei.
GOVERNO E OPOSIÇÃO DIVERGEM SOBRE O AJUSTE
O governo sustenta que o pacote é necessário para preservar a estabilidade fiscal e criar condições para o cumprimento das metas orçamentárias.
O relator Eduardo Braga defendeu a combinação de controle de despesas e aumento de receitas, argumentando que o ajuste não deve comprometer os programas sociais.
A oposição, por sua vez, apresentou propostas para modificar os limites de gastos, preservar repasses aos estados e restringir a capacidade do Executivo de alterar compensações tributárias.
Três destaques foram rejeitados durante a votação final no Senado.
CÂMARA DEVE ANALISAR PROJETO NA SEGUNDA-FEIRA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma sessão extraordinária para segunda-feira (23), destinada ao início da análise do pacote fiscal.
O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), sinalizou que pretende preservar o texto aprovado pelos senadores.
Se receber aprovação definitiva do Congresso Nacional, a proposta seguirá para sanção presidencial.
A discussão ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas e deverá continuar mobilizando governo, oposição, empresas e administrações estaduais.
Para a população, o ponto central será verificar se as medidas conseguirão melhorar o equilíbrio fiscal sem comprometer a prestação de serviços essenciais.
