Um dos episódios mais comentados nas últimas semanas no Brasil voltou ao centro do debate jurídico após a conclusão do inquérito sobre a morte do cão comunitário conhecido como Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). A Polícia Civil de Santa Catarina chegou a solicitar a internação de um dos adolescentes investigados pela agressão ao animal, mas a legislação em vigor impede a adoção dessa medida.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 122, a internação como medida socioeducativa só pode ser aplicada em casos de atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas, reincidência de infrações graves ou descumprimento injustificável de medidas anteriormente impostas. Como a lei em vigor não equipara atos violentos contra animais a crimes contra pessoas, o pedido feito pela polícia não pode ser acatado pela Justiça com base no ECA atual.
A solicitação foi encaminhada ao Ministério Público e ao Judiciário após a conclusão da investigação na última terça-feira (3), quando o delegado responsável pelo caso também destacou a repercussão social do crime. Mesmo assim, o entendimento jurídico predominante é de que a lei não autoriza a internação voluntária do adolescente pelo episódio envolvendo o animal.
Especialistas ouvidos por veículos nacionais reforçam que, sem alteração na legislação, o sistema socioeducativo não pode privar o jovem de liberdade por esse tipo de ato. Eles observam que a atual redação do ECA diferenciou claramente a gravidade de atos contra pessoas da violência contra animais e que essa lacuna tem sido questionada no debate público desde o caso.
Diante desse cenário, o juiz responsável pela análise do pedido deve optar por outras medidas socioeducativas previstas em lei, como liberdade assistida, semiliberdade ou prestação de serviços à comunidade, em vez da internação. Observadores e juristas afirmam que o episódio reacende a discussão sobre a necessidade de atualização do Estatuto para contemplar situações de extrema gravidade envolvendo violência contra animais.
